Atuação



O VEREADOR

O vereador é o político que acompanha o dia-a-dia das comunidades e, por isso, conhece de perto suas necessidades.

Os Vereadores existem para representar os cidadãos do seu município. Cada Vereador é representante de uma parcela da população.

Eles têm o poder de fazer leis que atendam aos interesses da comunidade.

A CÂMARA MUNICIPAL

Também chamada de Câmara de Vereadores, a Câmara Municipal é a sede do Poder Legislativo.

A divisão de Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) é feita pela Constituição Federal.

FUNÇÕES DA CÂMARA

A Câmara dos Vereadores exerce importantes funções para a sociedade. São elas:

FUNÇÃO LEGISLATIVA

A Câmara, no exercício de sua função legislativa, participa da elaboração de leis de interesse do município.

A função legislativa é a que mais se destaca entre as funções da Câmara. Por meio das leis, os cidadãos têm seus direitos assegurados.

Além disso, as leis também são importantes para a harmonia entre os Poderes, orientam a vida das pessoas e dirigem a administração pública.

O Prefeito só pode fazer o que estiver permitido pelas leis, ou seja, ele não pode fazer nada que a lei não autorize. Por isso as normas municipais são tão importantes para o funcionamento da cidade.

Cabe também aos vereadores dar posse ao Prefeito e Vice- prefeito.

FUNÇÃO FISCALIZADORA:

Através da função fiscalizadora, é possível ter um controle de como o Prefeito e os Secretários estão administrando o município, utilizando os recursos públicos. A Câmara cumpre esta importante função com o auxílio do Tribunal de Contas.

FUNÇÃO JUDICIÁRIA:

A Câmara exerce uma função judiciária, porque cabe a ela processar e julgar o Prefeito quando ele cometer alguma irregularidade. E julga os próprios Vereadores quando cometem irregularidades.

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA:

A Câmara também exerce uma função administrativa, organizando seus serviços, como a composição da Mesa Diretora, a organização e o funcionamento das Comissões.

FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO:

Os Vereadores podem auxiliar o Poder Executivo a administrar o município, fazendo indicações de ações a serem tomadas em favor da população.

FUNCIONAMENTO DA CÂMARA:

COMPOSIÇÃO:

O número de vereadores que compõem a Câmara Municipal varia de acordo com o tamanho da população do município. Em Venâncio Aires temos 15 vereadores.

LEGISLATURA:

Legislatura é todo o período do mandato, que tem duração de quatro anos. Inicia-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.

REGIMENTO INTERNO:

O regimento interno disciplina todas as atividades da Câmara. É um documento muito importante para o seu funcionamento. Define as articulações dos órgãos da Câmara, a tramitação dos projetos de lei e todas as questões administrativas.

ÓRGÃOS:

A Câmara Municipal funciona com os seguintes órgãos:

Mesa:Dirige a Casa;

Plenário:Reúne todos os Vereadores para votar as leis e tomar as decisões importantes;

Bancadas:Reúnem os membros dos diversos partidos;

Líderes:São os representantes das bancadas;

Secretaria da Câmara: Cuida da parte administrativa e das finanças.

MESA DIRETORA:

A Mesa Diretora, eleita pelos Vereadores, tem a responsabilidade de conduzir os trabalhos legislativos e administrar a Câmara.

É composta pelo Presidente, Vice- presidente, 1º e 2º Secretários.

PLENÁRIO:

O plenário é composto por todos os Vereadores. É no Plenário que os Vereadores debatem as matérias e os projetos de lei que tramitam na Câmara. Também é no plenário, que os Vereadores autorizam os empréstimos, convênios e julgam as contas do Prefeito. Por isso, pode-se dizer que o Plenário é o órgão decisório da Câmara.

LÍDERES:

Cada bancada tem um líder que a representa. O líder, escolhido entre os partidos que compõem a bancada, fala em nome de todos que representa.

COMISSÕES:

As comissões têm como objetivo discutir e elaborar pareceres sobre os projetos em tramitação.

Elas podem ser permanentes ou temporárias.

As comissões permanentes são as seguintes: Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Orçamento e Finanças, Comissão de Saúde, Cidadania e Assistência Social, .

As Comissões Temporárias são criadas com a finalidade de tratar de um assunto específico, com prazo determinado.

SESSÕES:

A Câmara realiza semanalmente, nas segundas-feiras, às 19 horas, reuniões para a votação das matérias. Essas reuniões são chamadas de sessões plenárias e são abertas ao público.

QUÓRUM:

Quórum é o número de Vereadores necessário para que uma sessão e uma votação aconteçam. Esse número varia de acordo com o tipo de sessão e a matéria que vai ser votada.

PROPOSIÇÕES QUE OS VEREADORES PODEM APRESENTAR NA CÂMARA:

Projetos de Lei:

Projeto de Lei é a proposição que tem por finalidade regular as matérias no município e que precisa Sr sancionada pelo Prefeito. Os Vereadores podem apresentar projetos de Leis Ordinárias e projetos de Leis Delegadas. Vale ressaltar que quem apresenta um projeto de lei é dono da iniciativa, porém, quando a lei é aprovada, passa a ser uma lei da Câmara.

Cabe ressaltar, que, em tese, o Vereador não pode apresentar Projeto de Lei queAUMENTEdespesas ouREDUZAa receita do orçamento da Prefeitura.

Indicação:

 Indicação é uma espécie de sugestão por escrito apresentada pelo Vereador. Através da indicação, o Vereador pode sugerir medidas de interesse público aos Poderes competentes ou também para sugerir a manifestação de uma ou mais comissões sobre determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara.

Moção:

Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação, apelo, congratulação ou protesto da Câmara sobre determinado assunto.

Requerimento:

O requerimento é um instrumento muito comum nos trabalhos legislativos. Através dele, o Vereador pode solicitar providências administrativas e relativas ao Regimento Interno, bem como obter informações da mesa Diretora da Câmara, do Prefeito ou de qualquer outra autoridade do Executivo Municipal.

Parecer:

O parecer é o pronunciamento da Comissão ou da Assessoria Técnico-Legislativa sobre matéria sujeita ao seu estudo. Normalmente,é oferecido por escrito pelo Relator da matéria.

Tribuna Livre:

Qualquer munícipe, representando entidade ou instituição, pode se pronunciar na sessão da câmara, pelo tempo máximo de 10 minutos. Para tanto, deve enviar ofício ao Presidente da Câmara com sete dias de antecedência, citando resumidamente o assunto que pretende abordar.



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